(Português) Tudo o que precisa de saber sobre a nova lei de proteção de dados brasileira

Tudo o que precisa de saber sobre a nova lei de proteção de dados brasileira

Os cidadãos devem ter controlo sobre os respetivos dados pessoais e deve simplificar-se e clarificar-se o quadro legal dos negócios digitais. Isto porque, infelizmente, muitas vezes os dados pessoais dos usuários são capturados de forma ilícita, o que pode comprometer toda a sua privacidade. Todo este cenário potenciou a criação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) para a União Europeia, que entrou em vigor em maio deste ano, e agora o Brasil se prepara para receber uma nova lei muito semelhante à que já existe na Europa. Após mais de 8 anos de debates na sociedade civil, eis que chega a Lei nº 13.709/2018, a lei de proteção de dados brasileira. A legislação (LGPD) foi sancionada no dia 14 de agosto e prevê-se que entre em vigor definitivamente em fevereiro de 2020.

*“Nota: Dando cumprimento do disposto na Lei Orgânica 67/1998 de 26 de outubro, relativa à Proteção de Dados de Caráter Pessoal, os seus dados de caráter pessoal facultados serão incluídos no ficheiro de clientes da IT PEERS, com o fim de prestar-lhe os serviços solicitados e informá-lo sobre promoções, cursos e eventos. A IT PEERS tratará os referidos dados com a máxima confidencialidade e compromete-se a não os utilizar com uma finalidade diferente daquela que motivou a sua recolha, bem como a guardá-los com as devidas medidas que garantam a sua segurança e evitem a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizados. Informamos também que tem a possibilidade de exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição dirigindo uma comunicação por escrito à atenção do Responsável pela Proteção de Dados IT PEERS - Centro Empresarial da Maia, R. Eng. Frederico Ulrich.3210, 4470-605 Maia”